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15 de Outubro de 2019

A aplicação da Lei Complementar nº 123/06 estatuto da micro e pequena empresa nas aquisições e contratações da Prefeitura Municipal de Dourados-MS

Jorge Pessoa, Estudante de Direito
Publicado por Jorge Pessoa
ano passado

Introdução: Para que a Administração Pública adquira bens comuns ou execute serviços,se faz necessárioà realização do procedimento licitatório, que se trata de um processo administrativo previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal regulamentado pelas Leis 8666/93 Lei de Licitações e 10520/02 Lei do Pregão. A Licitação também se destina à promoção do desenvolvimento nacional, regional ou municipal. O poder público municipal tem ao seu alcance a possibilidade de utilizar o procedimento licitatório como fonte geradora de emprego e renda para a sociedade e de desenvolvimento local. Para fomentar isso, a aplicação da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, denominada Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte tem um papel importante.

Objetivo: O objetivo do presente trabalho é identificar os benefícios aplicáveis decorrentes do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Dourados e identificar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento local.

Métodos: Para a obtenção e análise das informações do presente trabalho,foi realizada a pesquisa de campo na Prefeitura Municipal de Dourados.

Resultados: Após a pesquisa e análise dos editais de licitação da Prefeitura Municipal de Dourados, verificou-se em todas as modalidades de licitação, que existe reservada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a cota de até 25% do objeto, em certames para a aquisição de bens divisíveis.Durante a fase de habilitação, no caso de restrição em documentação fiscal, é assegurado ao licitante o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de documentação válida, podendo ainda ser prorrogado por igual período a interesse do poder público. Existe também,a possibilidade da apresentação do balanço patrimonial sem a necessidade do seu registro na junta comercial, sendo dispensável a apresentação dos livros diários contábeis.Na fase de apresentação das propostas é assegurada, como critério de desempate a preferência de contratação paraas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, quando as propostas forem iguais ou até 5% superiores,à proposta mais bem classificada na modalidade pregão e 10 % superiores para as demais modalidades, podendo a licitante apresentar nova proposta ofertando lance menor que o valor apresentado por empresa que não se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.No corrente ano foram realizados mais de 90 processos licitatórios, tendo sua maioria na modalidade Pregão Presencial, onde em 95%deles houve a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Considerações finais: Com isso, apesar da Prefeitura Municipal de Dourados, não aplicar licitação exclusiva para Micros e Pequenas Empresas e também não utilizar o regime de subcontratação para elas, pode-se afirmar que existem nas licitações municipais os benefícios da legislação comolicitação com cota reservada, estímulo à regularização fiscal e preferência em desempate. Porém, as demais condições e exigências editalícias devem ser cumpridas.Por fim, o fato jurídico das contratações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, além de suprir as necessidades de bens e serviços da Administração Pública, também fomenta a economia local e proporciona o desenvolvimento do município.

Palavras-chave: Licitação – benefício - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Referências Bibliográficas:BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. O Governo contratando com os pequenos negócios. Sebrae. 2013.

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Brasília.

BRASIL.Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto de 2014, Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. Brasília.

BRASIL. Leinº 8666/93, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.Brasília.


Jorge Pessoa de Souza Filho, e-mail: jorgepessoafilho@hotmail.com

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